O pedido de instalação de uma Comissão Processante contra o prefeito Fernando Augusto Cunha, feito pela Cootranspe, cooperativa de perueiros que voltou a cuidar do transporte escolar das redes municipal e estadual da zona rural para a cidade e vice-versa, foi arquivado após análise feita pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa de Leis, e sequer chegou a ir ao Plenário.

A alegação dos integrantes do Conselho que havia muitas inconsistências no bojo do pedido e, mais que isso, não havia anexada nenhuma prova ou evidência de crime eventualmente praticado pelo Chefe do Executivo.

O contexto principal do pedido era a acusação de favorecimento à empresa vencedora, que seria um braço estendido daquela que cuida do transporte coletivo urbano. O pedido era “contra o Prefeito Municipal, senhor Fernando Augusto Cunha, por infração político-administrativa fundamentada no Art. 4º, VII e VIII do Decreto-Lei Federal 201/1967, Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município”.

O documento pedia investigação contra o prefeito, mas não dizia o que ele fez. Nem citava que era sobre a licitação do transporte. Este trecho lido por mim é o único que faz referência a Cunha. Porque logo depois eles passam a pedir uma medida coercitiva contra o vereador Heliton de Souza, o Lorão, por afirmação que teria feito após reunião entre vereadores e membros da cooperativa, julgada ofensiva por eles.

“Numa análise mais detalhada, vê-se que o pedido foi mal formulado. Porque pede investigação contra o prefeito mas não diz o que ele fez. Nem cita que é sobre a licitação do transporte. E ainda emenda com o pedido do ‘Lorão’. Assim, fica difícil mesmo para que a Casa de Leis investigue alguma coisa”, disse uma fonte à reportagem da Espaço Livre.

“E mais: não juntaram nenhum documento para provar qualquer indício de erro na Licitação. Sem provas de indício não há mesmo o que fazer. O Requerimento sequer fala da licitação”, completou a fonte.

Por outro lado, a Câmara de Vereadores realizou a sua 102ª Sessão Ordinária na noite de ontem, segunda-feira, 22 de abril, com sete projetos em Deliberação e oito em votação, um deles em Regime de Urgência. Os projetos em votação foram todos aprovados por unanimidade, incluindo o 6092/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo, que foi votado em Urgência para Primeira e Segunda Discussão e Votação, e Votação de Redação Final.

Um importante projeto deliberado na sessão desta segunda-feira e que entra em discussão a partir da próxima sessão, é o de nº 6090/2024, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 3.690, de 17 de maio de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, de autoria do Executivo.

Para o ano que vem, a estimativa orçamentária para a Estância Turística é de R$ 368.728.086,06, sendo que deste montante, será destinado para a Câmara R$ 9.100.683, para a prefeitura, R$ 324.362.703,06, para a Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística de Olímpia (em liquidação), R$ 300.000 e para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Olímpia, R$ 34.964.700.