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Município vai pegar de volta terreno do Centenário doado para o Tribunal de Justiça - Rádio Espaço Livre AM 720 - Olímpia-SP
Olímpia
Município vai pegar de volta terreno do Centenário doado para o Tribunal de Justiça
12/04/2021

O prefeito Fernando Augusto Cunha vai reaver o terreno pertencente ao município localizado no Jardim Centenário, que havia sido doado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela gestão anterior, de Geninho Zuliani, para que ali fosse construído o novo prédio do Fórum de Olímpia.

Mas, o órgão estadual deixou vencer o prazo estipulado para início das obras e perdeu o direito à área, já que não demonstrou interesse.

Para tanto, o prefeito encaminhou à Câmara de Vereadores, para votação na sessão de hoje, em regime de urgência, o projeto de Lei que dispõe sobre revogação da Lei nº 3.746, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre doação de área que especifica.

O projeto de Geninho Zuliani autorizou a doação de uma área institucional do município ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada à instalação e edificação do novo Fórum da Comarca de Olímpia.

Porém, há dispositivo na referida Lei que consta prazo para início da construção e até o presente momento não houve interesse por parte do Estado a efetivação das novas instalações do Fórum.

E o artigo 3º da mesma legislação discorre sobre o descumprimento das condições e dos encargos estabelecidos na Lei e, por isso, a área será revertida ao patrimônio público do Município, até porque o atual Fórum da Comarca de Olímpia foi recentemente reformado, demonstrando que realmente não haverá interesse nas instalações do novo Fórum na área doada, diz o documento.

 
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