O barracão no Distrito Industrial “Álvaro Britto” que a prefeitura vai permutar com quatro terrenos de sua propriedade em loteamentos diferentes e no Distrito Industrial III, foi construído, há mais de 27 anos atrás, em área que pertence ao próprio município.

A revelação foi feita pelo líder do prefeito na Câmara Municipal, Tarcísio Cândido de Aguiar, durante votação do projeto de Lei 5.666, que trata deste assunto.

Segundo Aguiar, o proprietário do prédio, Maurício Scalon, entre 1978 e 81 fez uso de um programa do Governo chamado “Pró-Indústria”, que consistia na doação de terrenos pelo Poder Público, para a iniciativa privada fazer investimentos e gerar empregos.

Porém, a proposta não obteve êxito e agora o município, para reaver o terreno, se vê obrigado a reembolsar o empresário pela edificação do barracão. É uma situação, no entanto, lícita, o município está indenizando pela construção do barracão, que pertence ao empresário, conforme disse Aguiar. Vamos ouvir.

Além da aprovação por unanimidade deste projeto de Lei, na sessão de ontem, que durou pouco mais de 35 minutos, também foi aprovado em regime de urgência, o projeto de Lei nº 5.667/2021, do Executivo, que dispõe sobre revogação da Lei nº 3.746, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre doação de área que especifica, no caso, para reaver o terreno do Jardim Centenário que estava cedido para o Tribunal de Justiça, que não fez uso dele dentro do prazo estipulado.

 Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 41/2021, do Executivo, que dispõe sobre modificação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Olímpia.

Em discussão e votação de primeiro turno foi aprovado o projeto de Lei Complementar nº 293/2021, do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 213, de 7 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14. Já falamos que trata-se de adequação da idade de concursados, para não serem prejudicados, e poderem integrar a Guarda Municipal.

E por fim, em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de Lei nº 5.657/2021, do vereador Hélio Lisse Júnior, que institui no calendário oficial de eventos do Município o "Dia da Guarda Municipal".

Não compareceram à sessão as vereadoras Alessandra Bueno e Edna Marques da Silva, a primeira por ainda estar em observação de covid, e a segunda, por compromissos pessoais inadiáveis.