Na noite de ontem, segunda-feira, 26 de abril, foi realizada a 9ª sessão ordinária da 18ª legislatura da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia. A pauta da sessão contou com apenas um projeto a ser deliberado, mas com pedido de votação em urgência, e outros dez para votação. Houve ainda oito Requerimentos e 63 Indicações.

Em discussão e votação única, foi aprovado por unanimidade o projeto de decreto legislativo nº 546/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao Exercício Financeiro de 2018.

Na sequência, em caráter de urgência para discussão e votação de redação final, o projeto de lei nº 5668/2021, avulso nº 51/2021, de autoria do executivo, que dispõe sobre revogação da Lei nº 4.357, de 9 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo.

Depois, foi votado e aprovado unanimemente, o projeto de emenda à lei orgânica nº 41/2021, do Executivo, que dispõe sobre modificação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Olímpia.

Em segundo turno, foi aprovado por todos os edis o projeto de lei complementar nº 293/2021, do Executivo, que altera dispositivo da lei complementar nº 213, de 7 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais., com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14 e dá outras providências correlatas.

Este projeto trata especificamente daqueles concursados em Olímpia para integrar a Guarda Civil Municipal, adequando a lei do concurso para que aqueles que completarem este ano idade acima de 35 anos, possam ter sua vaga garantida. Sem esta lei, a nomeação poderia ser considerada crime de improbidade administrativa.

Esta lei, a 173, aliás, acaba por impedir que Olímpia tenha sua Guarda Municipal implantada ainda este ano, segundo se pode aferir das declarações dos vereadores feitas na noite de ontem.

O presidente da Casa, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão, foi taxativo quando disse que a GCM local só será efetivamente implantada, quando passarem os efeitos da 173, ou seja, no próximo ano.

Voltando à sessão, em primeiro turno foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 295/2021, do Executivo, que altera o ANEXO VI da Lei Complementar n º 106, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Novo Plano Diretor do Município de Olímpia.

Este projeto, por sua vez, transforma uma área turística existente no chamado Vale do Turismo, nos fundos do Hot Beach, em área industrial, a fim de ser utilizada pela empresa Condumax, que irá ampliar suas instalações, aumentando sua produção e, com isso, gerando grande número de novos empregos. Segundo informações oriundas da Câmara de Vereadores, esta ampliação e entrada em funcionamento deve se dar ainda este ano ou no mais tardar início de 2022.

Outros três projetos de lei, de números 5663, 5664, 5665, de autoria de Zé Kokão, foram aprovados em primeira discussão e votação, instituem, respectivamente, no Calendário Cultural do Município de Olímpia, a Comemoração do Dia Municipal do Evangélico, Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica e Dia Municipal do Bíblia.

Por fim, a pauta ainda teve dois projetos em discussão e votação única sendo eles os projetos de decreto legislativo 547 e 548/2021, ambos de autoria do vereador Renato Barrera Sobrinho, versando sobre a concessão do Título “Dr. NILTON ROBERTO MARTINEZ”, homenageando “In Memoria”, a família do renomado médico olimpiense, e dispondo sobre a concessão de Título “Dr. NILTON ROBERTO MARTINEZ”, homenageado “In Memoria” à família do ex-vereador e presidente da Casa de Lei, Antônio Delomodarme, o Niquinha, morto recentemente vítima da Covid-19.