Por meio da publicação de Extrato de Contrato de Financiamento feita na edição de sexta-feira, dia 28 de maio passado do Diário Oficial Eletrônico, o prefeito Fernando Augusto Cunha está anunciando que o município irá “sacar” R$ 27 milhões, dos R$ 50 milhões de empréstimo pendente junto à Caixa Econômica Federal, autorizado pela Câmara de Vereadores, em fevereiro deste ano.

 A publicação trás somente dados técnicos. Ela tem como objeto “operação de crédito com finalidade única e exclusiva de financiar despesas de capital”. Cita a Lei autorizativa 4.582, de 10 de fevereiro de 2021, e declara valor de R$ 27,5 milhões, ou seja, 55% do total disponível.

Como já se informou à época da polêmica aprovação do empréstimo, a garantia dada pelo montante a ser sacado daquele banco é o Fundo de Participação do Município, o FPM, repasse constitucional feito pela União aos Estados e municípios, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O empréstimo tem prazo de carência de 24 meses, para amortização em 96 meses, ou seja, oito anos de prestações mensais e sucessivas. Mas, o prazo total do empréstimo, caso seja retirado na íntegra, é de 120 meses, ou seja, 10 anos, com taxa de juros CDI + 3,92% ao ano. O contrato de “adiantamento” foi assinado no dia 18 de maio passado.

Quando da aprovação do empréstimo, na sessão do dia 8 de fevereiro, a prefeitura esclareceu, diante da polêmica surgida, que ele “visa garantir recursos para investimentos em importantes obras e projetos em benefício da população, tendo em vista que os recursos próprios são comprometidos, em sua maioria, com despesas fixas e obrigatórias por lei, como os gastos em Saúde, Educação, Assistência Social e folha de pagamento”.

Segundo a proposta, os recursos serão aplicados nos seguintes projetos: recapeamento asfáltico; continuidade na substituição dos paralelepípedos; construção de área de lazer no antigo Banespol; implantação de Complexo Municipal de Saúde; construção de uma nova Unidade de Saúde no Jardim Santa Ifigênia; ampliação e reforma na UBS das Cohab I e II; construção de um novo CRAS na Cohab I; desapropriação de imóveis para novo loteamento de casas populares; aquisição de equipamentos para a Guarda Municipal; construção de um Centro Administrativo, além de obras de mobilidade urbana, como o acesso aos bairros da região leste.

Sobre os R$ 27,5 milhões, no entanto, ainda não foram especificadas as melhorias a serem executadas com o montante.