Pela terceira vez este ano, o prefeito Fernando Augusto Cunha está encaminhando à Câmara de Vereadores, para votação em regime de urgência, projeto de Lei que trata da transação de quatro terrenos pertencentes ao município, por um barracão existente no Distrito Industrial I, pertencente a Maurício Scalon.

 O assunto já tinha até virado Lei, após a aprovação pela Câmara, na sessão ordinária do dia 12 de abril passado, do projeto de Lei 5.666, por meio do qual o Executivo solicitava autorização da edilidade para permutar quatro lotes pertencentes ao município, localizados em três loteamentos diferentes da cidade e no Distrito Industrial-III, pelo barracão abandonado há muitos anos no Distrito Industrial “Álvaro Britto”, ou Distrito Industrial-I.

 O projeto foi aprovado em regime de urgência naquela ocasião e em seguida transformado na Lei nº 4.595, de 14 de abril de 2021. Porém, menos de uma semana depois o prefeito encaminhou outro projeto de Lei à Câmara, pedindo a revogação desta Lei, em texto modificado no tocante à transação.

 Pedindo também regime de urgência para votação, Cunha então encaminhara à Casa de Leis, o projeto de Lei 5.678, modificando a forma de transacionar os lotes pelo barracão, que passou a ser de “Dação em Pagamento” e não mais “permuta de terrenos por barracão”, além de pedir a revogação da Lei em vigor.

 Este projeto de Lei foi retirado da pauta antes mesmo de ir para votação, e agora um novo projeto de Lei, de número 5.668, será votado hoje à noite, a partir das 18 horas, se nada de diferente se repetir.

 A reportagem da Espaço Livre se debruçou sobre o documento na manhã de hoje, a fim de apurar o porquê de nova retirada e novo protocolo. Há erros no projeto anterior, consequentemente erros na Lei 4.595, revogada, e há erros no projeto que o substituiu, retirado da pauta, corrigido e protocolado de novo.

 Por exemplo, no projeto inicial que originou a Lei revogada, dizia-se que o barracão existente ali media 2.285,50 m2, quando na verdade esta é a medida de toda área, sendo 1.040 m2 de área edificada, 900 m2 de barracão e 140 m2 de área administrativa.

 No novo projeto esta medição errônea não consta mais no artigo 1º. Mas, o Artigo 2º do projeto traz correções de falhas iniciais como não constar números de matrícula e cadastro dos terrenos do município, além de erro no número da matrícula do terreno no Distrito Industrial III, que agora é 75.615, e não mais 40.972.

 No terreno do Residencial Cote Gil, houve erro de localização do próprio lote, constando na Lei o nº 8, quando na verdade é o lote nº 7, medindo 560,30 metros quadrados, e não 520,76, como constava na Lei, mas que já havia sido corrigido no projeto seguinte, que foi retirado.

 Não consta no novo projeto, qualquer referência a mudanças de valores. Serão quatro lotes municipais por um barracão, mas as áreas são praticamente idênticas, na soma, e os valores também são equivalentes.

 Os quatro terrenos foram avaliados em R$ 491.800, sendo R$ 262 mil pelos três terrenos, e R$ 229.800 pelo lote do Distrito Industrial III, enquanto o barracão foi avaliado em R$ 490.924,72.

 Já divulgamos aqui anteriormente, que o barracão que a prefeitura vai permutar com os quatro terrenos de sua propriedade, foi construído há mais de 27 anos atrás, em área que pertence ao próprio município.

 Segundo o vereador Tarcísio Cândido de Aguiar, o proprietário do prédio, Maurício Scalon, entre 1978 e 81 fez uso de um programa do Governo chamado “Pró-Indústria”, que consistia na doação de terrenos pelo Poder Público, para a iniciativa privada fazer investimentos e gerar empregos.

 Porém, a proposta não obteve êxito e agora o município, para reaver o terreno, se vê obrigado a reembolsar o empresário pela edificação do barracão. É uma situação, no entanto, lícita, o município está indenizando pela construção do barracão, que pertence ao empresário, conforme disse Aguiar.

 No barracão, como também já divulgamos, será instalada a sede da Secretaria Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente, que segundo o secretário Rafael Silveira, deverá estar instalada até o mês de julho.