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O prefeito
Fernando Augusto Cunha vai reaver o terreno pertencente ao município localizado
no Jardim Centenário, que havia sido doado para o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo pela gestão anterior, de Geninho Zuliani, para que ali fosse
construído o novo prédio do Fórum de Olímpia.
Mas, o órgão
estadual deixou vencer o prazo estipulado para início das obras e perdeu o
direito à área, já que não demonstrou interesse.
Para tanto,
o prefeito encaminhou à Câmara de Vereadores, para votação na sessão de hoje,
em regime de urgência, o projeto de Lei que dispõe sobre revogação da Lei nº
3.746, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre doação de área que
especifica.
O projeto de
Geninho Zuliani autorizou a doação de uma área institucional do município ao Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, destinada à instalação e edificação do novo
Fórum da Comarca de Olímpia.
Porém, há
dispositivo na referida Lei que consta prazo para início da construção e até o presente
momento não houve interesse por parte do Estado a efetivação das novas
instalações do Fórum.
E o artigo
3º da mesma legislação discorre sobre o descumprimento das condições e dos
encargos estabelecidos na Lei e, por isso, a área será revertida ao patrimônio
público do Município, até porque o atual Fórum da Comarca de Olímpia foi recentemente
reformado, demonstrando que realmente não haverá interesse nas instalações do
novo Fórum na área doada, diz o documento. |
