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A
pauta da 11ª sessão ordinária de logo mais à noite da Câmara de Vereadores da
Estância Turística de Olímpia, tem mais projetos para deliberar que para serem
votados e aprovados. O Resumo da sessão informa sete proposituras em
deliberação, das quais, no entanto, três serão votadas em Regime de Urgência.
Os
projetos em deliberação, de autoria do Executivo, são: Projeto Lei
Complementar nº 292/2021, do Executivo, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 212, de 2 de outubro de 2018, que instituiu o Código Tributário
Municipal da Estância Turística de Olímpia; de Lei Complementar nº 296/2021, também
do Executivo, que dispõe sobre a Permissão de Passagem de Adutora de Água para
fins Balneários a título oneroso no Município; Projeto
de Lei nº 5652/2021, que dispõe sobre criação da Seção VIII – Dos Incentivos
Fiscais, no Título II – Capítulo I, da Lei n.º 4.460, de 5 de junho de 2019,
que institui a Política de Proteção de Animais Domésticos na Estância Turística
de Olímpia; Projeto de Lei nº 5672/2021, que dispõe sobre nulidade de revogação
que especifica, revigorando Lei Ordinária anterior; Projeto de Lei nº
5673/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER; Projeto de
Lei nº 5674/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar,
e Projeto de Decreto Legislativo nº 549/2021, de autoria do vereador José
Roberto Pimenta, que cria o projeto Câmara Legal que dispõe sobre a divulgação
dos trabalhos legislativos à população.
Em Regime de Urgência para
Discussão e Votação de Redação Final, os Projetos de Lei nº
5672/2021, dispondo sobre nulidade de revogação que especifica, revigorando Lei
Ordinária anterior; nº 5673/2021, autoriza o Poder Executivo Municipal firmar
convênio DER, e Projeto de Lei nº 5674/2021, que dispõe sobre a abertura de
crédito especial e suplementar.
Em Primeira Discussão e
Votação, o Projeto de Lei nº 5671/2021, de
autoria do Vereador José Roberto Pimenta, que dispõe sobre a condução de
animais em vias públicas, o qual já detalhamos na semana passada. |
