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Câmara instaura Comissão contra dois funcionários para apurar denúncia feita por servidor - Rádio Espaço Livre AM 720 - Olímpia-SP
Olímpia
Câmara instaura Comissão contra dois funcionários para apurar denúncia feita por servidor
12/05/2021

A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia, por meio do Ato da Mesa nº 25/2021, está instaurando Processo Administrativo Disciplinar, e constituindo uma Comissão Processante, em virtude de que na data de 25 de março de 2021, foi protocolizado junto à Secretaria daquela Casa de Leis o Requerimento nº 146/2021, de autoria do servidor F.A.P., através do qual formula denúncia contra os funcionários F.M.G. e P.G.S., onde relata supostas irregularidades que podem configurar nas infrações disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia, bem como relata o fato do servidor F.M.G. ter sido nomeado em vaga destinada a deficiente físico, questionando ainda se o mesmo realmente possui a deficiência alegada nos laudos apresentados pelo servidor quando de sua nomeação.

E considerando que a Direção da Casa, representada pela Mesa Diretora não pode se omitir diante de uma denúncia, uma vez que deve se pautar pela clareza de seus atos e promover a transparência dos atos públicos, e em obediência ao seu Regimento Interno, cabe à Mesa, na parte administrativa, tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos da Câmara.

Assim, resolveu determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal F.M.G., nomeado mediante concurso público municipal para o cargo de Procurador Jurídico, e P.G.S., nomeada mediante concurso público municipal para o cargo de Controller.

O objetivo é apurar possível infração à Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Olímpia, em especial o artigo 205, XI, c/c 218, VII.

Foram, designados os servidores públicos municipais Débora de Medeiros Passarella, Procuradora Jurídica do Executivo, Luís César Rombaiolo e Silas Rosa, Técnicos Administrativos, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Processante destinada a conduzir e dirigir o Processo Administrativo Disciplinar.

Ficou fixado em 60 dias úteis o prazo para o término dos trabalhos da Comissão Processante, a contar da citação dos servidores, podendo o referido prazo ser prorrogado. Enquanto isso, os dois funcionários ficam suspensos preventivamente, a contar de 10 de maio de 2021, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo de seus vencimentos.

 
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